Processos a favor da legalização da Cannabis tramitam no STF


Notícia enviada por  Mauro Chaiben (mauro@mauriciocorrea.adv.br)

“Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República – ADPF 187 e ADI 4274 –, as quais trazem à baila antiga celeuma jurídica no que diz respeito ao crime de apologia versus liberdade de expressão, envolvendo grupos que militam a favor de mudanças nas políticas públicas acerca do uso da maconha.

Em março deste ano, a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos  – ABESUP protocolou na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental suas considerações na qualidade de amicus curiae (amigo da corte). Pedido idêntico será protocolado na outra ação, tão-logo o relator admita o ingresso da associação no feito.

Além do cerne da questão propriamente dito, as razões apresentadas pela associação sugerem ao Supremo Tribunal Federal avançar em temas ainda pouco debatidos pela sociedade em geral, como a possibilidade do cultivo caseiro, do uso medicinal, terapêutico e religioso e, ainda a utilização da Cannabis como insumo na produção de bens de consumo.

Espera-se que a Corte Suprema avalie todas as questões suscitadas, interpretando os princípios fundamentais consagrados na Constituição brasileira, sem que isso enseje invasão das competências dos Poderes Legislativo e Executivo.

A proposta mantém incólume a Lei 11343/2006 – sobre o uso e tráfico de drogas – e, ao mesmo tempo, apresenta uma solução ponderada, de modo que o STF poderá, se preferir, tão-somente interpretar os valores constitucionais envolvidos e, após essa definição, eventuais interessados nos temas poderão buscar a devida regulamentação via SENAD/CONAD, seguindo caminho idêntico ao traçado pela ayahuasca.”

Veja o processo em PDF

Acompanhamento Processual (link para stf.jus.br)

A Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP), fundada em Salvador, Bahia, em Maio de 2008, tem como objetivo reunir especialistas, profissionais de ensino e perquisadores para desenvolver estudos sociais sobre o uso de susbtâncias psicoativoas, assim como promover debates sobre os problemas e a defesa do interesse comum.

28 comentários em “Processos a favor da legalização da Cannabis tramitam no STF

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  • 27 de agosto de 2010 em 20:48
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    O primeiro passo para que a maconha volte a ser uma planta de poder a favor da evolução humana é a retirada da mesma como subsidiária ao submundo do crime. Caso isso aconteça poderá começar a haver uma verdadeira revolução cognitiva no Brasil. O homem precisa se religar a Terra, e deixar de ser antagônico com tudo que existe nela. Ou agimos como parte do todo, ou o todo vai inevitavelmente nos engolir, como já está acontecendo em alguns lugares da Terra.
    Ótimo blog, felicidades!

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  • 29 de agosto de 2010 em 0:38
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    LEGALIZE MARIJUANA! DON’T PANIC IT’S ORGANIC!

  • 29 de agosto de 2010 em 1:37
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    tem q se mto otario pra legaliza drogra, vai fundo, fumaa todo dia ae, viciado de merda!

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  • 18 de setembro de 2010 em 14:17
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    Cara, se foste legalizado é lógico que não seria crime não teria roubos, não teria gente louca por a e por drogas muitos mais forte que maconha o verde como chamo o cigarro é pior por que a nicotina mata bem mais rápido. vamos ser a favor da legalização a e gente para podermos ser livres de discriminação IUQUIWOIUQWQW’ #depoimento de um viciado.

  • 19 de fevereiro de 2011 em 10:11
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    SE VC É CONTRA A LEGALIZAÇÃO, VC É A FAVOR DO TRAFICO, DA GUERRA ENTRE GANGUES,DE TIROTEIOS ENTRE MARGINAIS E POLICIAIS, DE PRISÕES ILEGAIS DE USUARIOS,DO AUMENTO DA CORRUPÇÃO NA POLICIA.. alias nem 1 policial é revistado por suspeita de posse de droga não é mesmo..ESSA POLITICA ATUAL CONTRA DROGAS É UMA VERGONHA!!!

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