Participe! O Ministério da Saúde precisa da sua ajuda na revisão da Portaria GM/MS nº 2.914/11: potabilidade da água
Todos os cidadãos brasileiros estão convidados a participar da revisão da Portaria GM/MS nº 2.914/2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Desde 1977, o Ministério da Saúde é responsável por elaborar normas e estabelecer o padrão de potabilidade da água para consumo humano no Brasil, bem como zelar pelo seu efetivo cumprimento, em articulação com as Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme estabelecido pelo Decreto n.º 79367.
A legislação em vigor relacionada a potabilidade de água é a Portaria GM/MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que além do padrão de potabilidade, estabelece as competências e responsabilidades atribuídas tanto ao controle da qualidade da água para consumo humano, sob a responsabilidade dos fornecedores de água; como ao setor saúde, responsável pela vigilância da qualidade da água para consumo humano no país.
Nesse sentido, e considerando a importância do constante aprimoramento da legislação, o Ministério da Saúde disponibiliza este espaço virtual que permite a qualquer cidadão contribuir com o processo de revisão da Portaria GM/MS nº 2.914/2011.
Para participar, bastar acessar a página de participação e, mediante cadastro simples, dar a sua contribuição.
Fonte: Ministério da Saúde.
