Conhecendo a legislação ambiental no Estado de Goiás

Recentemente (mesmo, há 2 dias) me mudei de mala e cuia para o Estado de Goiás, voltei para minha cidade natal Minaçu. Venho para realizar uma espera que já caminhava há 4 anos por um emprego em minha área. Há 15 anos morando no Estado do Tocantins, era inevitável que eu conhecesse muito bem a legislação vigente e com esta mudança, tive que correr atrás para conhecer alo que há por aqui, portanto, compartilho abaixo a lista de leis e decretos ambientais no Âmbito Federal e Estadual:

FEDERAL

LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES

• Lei n° 4771/65 – Institui o Código Florestal.
• Lei nº 4.504/64 – Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
• Lei Nº 5197/1967 – “Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências” – Data da legislação: 03/01/1967 – Publicação DOU, de 05/01/1967
• Lei Nº 5870/1973 – “Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, que institui o novo Código Florestal.” – Data da legislação: 26/03/1973 – Publicação DOU, de 28/03/1973
• Lei Nº 6766/1979 – “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.” – Data da legislação: 19/12/1979 – Publicação DOU, de 20/12/1979
• Lei Nº 6938/1981 – “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências” – Data da legislação: 31/08/1981 – Publicação DOU, de 02/09/1981.
• Lei n° 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
• Lei Nº 7551/1986 – “Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.” – Data da legislação: 07/07/1986 – Publicação DOU, de 08/07/1986
• Lei Nº 7653/1988 – “Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências” – Data da legislação: 12/02/1988
• Lei Nº 7754/1989 – “Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.” – Data da legislação: 14/04/1989 – Publicação DOU, de 18/04/1989
• Lei Nº 7802/1989 – “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências” – Data da legislação: 11/07/1989 – Publicação DOU, de 12/07/1989
• Lei Nº 7803/1989 – “Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.” – Data da legislação: 18/07/1989 – Publicação DOU, de 20/07/1989
• Lei nº 9.433/97 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
• Lei nº 9.605/98 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Lei nº 9.795/1999 – Dispõe sobre educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
• Lei Nº 9605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais – “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências” – Data da legislação: 12/02/1998 – Publicação DOU, de 17/02/1998
• Lei Nº 9795/1999 – Lei de Educação Ambiental – “Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências” – Data da legislação: 27/04/1999 – Publicação DOU, de 28/04/1999
• Lei 9.984/00 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Lei n° 9.985/00- Dispõe sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
• Lei Nº 9966/00 – “Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.” – Data da legislação: 28/04/2000 – Publicação DOU, de 29/04/2000
• Lei nº 10.267/01 – Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
• Lei nº 11.107/05 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
• Lei nº 11.445/07 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
• Lei nº 11.673/08 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.

DECRETOS

• Decreto 24.643/34 – Decreta o Código de Águas.
• Decreto nº 6.514/08 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
• Decreto nº 6.515/08 – Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

ESTADUAL

LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES

• Lei nº 11.414/91 – Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências.
• Lei nº 12.596/95 – Institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Lei nº 13.123/97 – Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
• Lei nº 13.583/00 – Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências. • Lei nº 13.800/01 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
• Lei nº 13.823/01 – Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.
• Lei nº 14.075/01 – Dá nova denominação a área de proteção ambiental que especifica.
• Lei nº 14.233/02 – Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e dá outras providências.
• Lei nº 14.247/02 – Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.
• Lei nº 14.248/02 – Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
• Lei nº 14.384/02 – Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.
• Lei nº 14.386/03 – Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências.
• Lei n° 14.408/03 – Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
• Lei n° 16.269/08 – Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Lei nº 16.316/08 – Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação.

DECRETOS

• Decreto nº 5.392/01 – Introduz alterações no Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995, regulamento da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Decreto nº 4.593/95 – Regulamenta a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Goiás.

RESOLUÇÕES CONAMA

• Resolução CONAMA Nº 011/1987 – “Dispõe sobre a declaração da Unidades de Conservação, várias categorias e sítios ecológicos de relevância cultural” – Data da legislação: 03/12/1987 – Publicação DOU, de 18/03/1988, pág. 4563 • Resolução CONAMA Nº 011/1988 – “Dispõe sobre as queimadas nas Unidades de Conservação” – Data da legislação: 14/12/1988 – Publicação DOU, de 11/08/1989, pág. 13661
• Resolução CONAMA Nº 012/1988 – “Dispõe sobre a declaração das ARIEs como Unidades de Conservação para efeitos da Lei Sarney” – Data da legislação: 14/12/1988 – Publicação DOU, de 11/08/1989, pág. 13661
• Resolução CONAMA Nº 013/1990 – “Dispõe sobre a área circundante, num raio de 10 (dez) quilômetros, das Unidades de Conservação” – Data da legislação: 06/12/1990 – Publicação DOU, de 28/12/1990, pag. 25541
• Resolução do CONAMA nº 009/90
• Resolução do CONAMA nº 010/90
• Resolução CONAMA Nº 331/2003 – “Institui a Câmara Técnica de Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas” – Data da legislação: 25/04/2003 – Publicação DOU nº 082, de 30/04/2003, páG. 197.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONAMA

• Instrução Normativa Nº 169/2008 – “Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.” – Data da legislação: 20/02/2008
• Instrução Normativa Nº 008/2004 – “O plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, são isentas de apresentação de projeto e de vistoria técnica.” – Data da legislação: 24/08/2004 – Publicação DOU, de 26/08/2004

É inevitável que uma pessoa de qualquer área não conheça a legislação vigente a qual pertence e devemos ficar de olho em todas as mudanças que podem ocorrer, principalmente às de âmbito estaduais, que são menos divulgadas. Bom, espero que me desejem sorte nesta minha nova jornada (rs).

Assim que acabarem meus estudos, vou montar um texto com as diferenças na legislação ambiental que percebi entre os Estados. Segue link da lista de leis.