A nova proposta de mudança do código florestal

#DireitoVerde / Colunista: Luiza Furiatti

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Os projetos de lei envolvendo modificações no Código Florestal são inúmeros e tem tramitado durante anos nas Casas Legislativas.

Diante desse contexto e buscando avanços na esfera ambiental, no inicio de 2010 foi formada na Câmara Legislativa uma Comissão Especial para tratar especialmente do assunto. Em 6 de junho a versão final do Relator da Comissão foi votada e aprovada, o próximo trâmite é a votação em Plenário. Seguem alguns esclarecimentos sob as  principais alterações propostas.

  • “Pelo período de cinco anos contados da data de  vigência desta Lei, não será permitida a supressão de  florestas nativas para estabelecimento de atividades  agropastoris, assegurada a manutenção das atividades agropecuárias existentes em áreas convertidas antes de 22 de julho de 2008.”

Este ponto especificamente regulamenta a situação atual dos produtores rurais e proíbe o desmatamento em quaisquer áreas nativas por 5 anos.

  • “Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que comprovarem a manutenção de vegetação nativa na área de reserva legal nos percentuais exigidos na forma da legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão ficam dispensados de recomposição.”

É a aplicação do “direito adquirido” em matéria ambiental, é uma segurança a quem no passado respeitou os impositivos legais pertinentes a época.

  • Propriedades de até 4 (quatro) módulos fiscais estão isentas da obrigação de ter reserva legal. Áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008 são consideradas áreas consolidadas e não poderão ser  penalizadas pelo prazo de cinco anos, nem por falta de Reserva Legal nem por uso de Áreas de Preservação Permanente

Nesse ponto as alterações privilegiam os pequenos produtores rurais, através da intuição de um plano de regularização ambiental. É a chance dos pequenos produtores saírem da ilegalidade e atenderem a função ambiental da propriedade de acordo com a sua realidade.

O plano de regularização será aplicado em todas as propriedades, e terá sua regras criadas em 5 anos , com base em estudos técnicos pela União e os Estados.

O Plano poderá isentar áreas consolidadas de recompor as Áreas de Preservação Permanente mediante compensação ou definir a maneira de recompô-las conforme  impacto comprovado por estudos previamente elaborados.

  • RESERVA LEGAL: Deverão ser regularizadas no que exceder a quatro módulos nos seguintes percentuais: AMAZÔNIA LEGAL 80% em área de floresta, podendo ser reduzido para 50% para fins de regularização. 35% em área de cerrado, podendo ser reduzida para 20% para fins de regularização. Para ambos os casos poderá ser instituída servidão Florestal no que exceder aos percentuais acima.
  • DEMAIS REGIÕES DO PAÍS: 20% podendo ser ampliada em até 50% deste percentual Por determinação do plano de regularização ambiental.

As novas regras quanto a área de Reserva Legal têm por objetivo adequar a legislação a realidade do país. Assim, há um meio de implementação do desenvolvimento sustentável.

  • Será permitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual de reserva legal, com as seguintes condições: se preservada ou em recuperação, desde que não implique em desmatamento e o proprietário deverá promover o cadastro da propriedade  no órgão ambiental.
  • As áreas que já possuem Reserva Legal averbada e que pela soma das Áreas de Preservação Permanente ultrapassar o percentual previsto, poderá instituir servidão florestal no que exceder.  Para fins de regularização de Reserva Legal, antes de criado o Plano de Regularização Ambiental, estas podem ser instituídas em condomínio ou coletivamente,  haver recuperação ou regeneração natural ou  ainda a aquisição de cota de reserva ambiental . Após a adesão ao poderá haver retificação da Reserva Legal já averbadas, criando novas possibilidades de  regularização.

São outras mudanças importantes para beneficiar os proprietários que tem áreas preservadas.

Código Florestal

Outros itens importantes:

  • Define olho d’água como afloramento Intermitente e considera APP um raio de 50m.
  • Mantém a validade dos termos de ajustamento de conduta já assinados.
  • Mantém a aplicação das penas de apreensão e Embargo

Importante, ressaltar que o Plenário  ainda pode modificar o texto e outras propostas ainda podem ser apresentadas. O Ministério do Meio Ambiente já manifestou o interesse em apresentar um texto substitutivo até o final do ano.

As mudanças são polêmicas, mas em uma analise geral tendem a ser benéficas e adequar a legislação à realidade brasileira. A nova proposta tende a reequilibrar valores, beneficiando quem tem áreas florestais nas propriedades e continuado a punir severamente quem desrespeita as leis.

Na verdade, o ideal seria uma reformulação mais ampla de toda a legislação com a criação de um Código Ambiental, porém o cenário político tem demonstrado ser inviável essa proposta.

Nota: Luiza Furiatti é advogada e trabalha no escritório Pineda e Krahn.